O líder petista na Assembleia Legislativa do Pará,
deputado Zé Maria, protocolou hoje, 24 de outubro, requerimento solicitando a
realização de uma sessão especial para debater a lei federal que obriga os estados
e o Distrito Federal a instalar juizados especiais itinerantes para atuar nas
áreas rurais para resolução de conflitos. A proposta foi aprovada em caráter de
urgência. A determinação segue o que está disposto na Lei 12.726/2012, sancionada
pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no “Diário Oficial da União” (DOU)
no dia 17 de outubro. A contar da data, o Pará tem até abril para efetivar a
implantação dos juizados.
De acordo com o parlamentar, a regulamentação deverá
dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos
locais de menor concentração populacional, desta forma, poderão ser resolvidos
com mais rapidez do que na tramitação da justiça comum. “O que deve acontecer
no prazo de 06 meses, como prevê a lei. Neste encontro que vamos realizar,
queremos reunir vários interlocutores que possam articular com urgência as
questões da implantação desses juizados, considerando a exiguidade e a
necessidade de participação intensa dos diversos segmentos da sociedade
envolvidos, e principalmente com representantes do Poder Judiciário, que terá a
competência de criar e instalar os juizados”, explica o deputado.
Os juizados especiais são caracterizados por tratar
as divergências de forma mais simples e sem despesas, buscando acordo entre as
pessoas envolvidas. Apesar da expectativa pela maior agilidade na solução de
conflitos, estas causas têm limitações quanto a áreas de atuação. As pequenas
causas, como são definidos os processos cíveis de menor complexidade, não podem
envolver valores superiores a 40 salários mínimos e não podem julgar, por
exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e processos que tratam
de acidentes de trabalho.
Criados há 17 anos, graças à Lei nº 9.099, deixava
uma lacuna em relação a atuação destas unidades em determinadas áreas do País.
O projeto, apresentado há dois anos, foi aprovado por senadores e deputados em
agosto deste ano. Com a sanção da presidenta Dilma Rousseff, o prazo para a
criação das unidades passou a contar a partir do dia 17 de outubro, data da
sanção presidencial. “Trata-se de um projeto de extrema importância, pois mesmo
com toda a sua riqueza natural, o Pará tem se destacado como um dos estados em
que mais se verifica a prática de violações dos Direitos Humanos, com ênfase
para o alto índice de violência do campo, na medida em que a luta pela posse da
terra tem ocasionado a morte de centenas de trabalhadores rurais e militantes
que atuam na região Norte, colocando a zona rural do Pará em permanente tensão”
argumenta Zé Maria.
Para a sessão especial serão convidadas,
representantes do Poder Judiciário; Ministério Público; da Ouvidoria Agrária do
Pará FETRAGRI (Federação dos Trabalhadores na Agricultura); CPT –(Comissão
Pastoral da Terra – PA); CUT (Central Única dos Trabalhadores); ARCAFAR
(Associação Regional das Casas Familiares Rurais); Fórum Paraense de Educação
no Campo; OAB/PA; e Associações de municípios.
