A Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2014 que está tramitando na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) recebeu 76
emendas dos parlamentares. Para 2014, o orçamento está sendo estimado em cerca
de R$ 18,5 bilhões, quase um bilhão a mais do que o que foi apresentado no ano
passado. O deputado Zé Maria (PT), protocolou 07 emendas.
Dentre as emendas apresentadas, a
maior parte veio da oposição. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou
dez emendas em conjunto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante para
nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de
investimento das empresas estatais. Também tem por finalidade sintonizar a Lei
Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Dentre outros pontos, a lei
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre
a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas. De acordo com o
Regimento Interno, os deputados têm até o dia 30 de junho para votar o projeto
sob pena de não saírem de recesso no meio do ano.
Com as emendas, o deputado Zé Maria quer regionalizar as políticas de
governo. Acompanhe abaixo:
- Entre as emenda, uma visa garantir a contratação de
servidores por tempo determinado para função ou atividade em que haja cargos
vagos, com idênticas atribuições a serem preenchidos por concursados em
concurso vigorando. “Com a vedação de contratação temporária proposta por essa
emenda, garante-se a nomeação de concursados”, explica o parlamentar;
- Outra quer inserir incisos, contidos na LDO de 2011, que
tratam do planejamento regionalizado, buscando a igualdade de tratamento das
regiões;
- Uma terceira se propõe a garantir a transparência e a
participação serão asseguradas com a realização de audiências públicas
REGIONAIS, com convocação ampla a todos os setores sociais e, ainda, mediante a
liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos. “A emenda visa garantir que as audiências públicas ocorram pelo
menos nas principais regiões do estado”;
- Cuida das transferências voluntárias atinjam
igualitariamente os municípios;
- Quer garantir assistência técnica e extensão rural em
áreas de reforma agrária, por meio do artigo que trata da modernização da
agricultura familiar;
- Pretende ampliar as entidades beneficiárias, sendo incluídas
também, as que possuem declaração de utilidade pública federal ou municipal;
- Promoção e defesa de direitos pelas defensorias agrárias.
