A bancada petista na Assembleia
Legislativa do Pará manifestou posicionamento e apresentou sugestão sobre as
Comissões Parlamentares de Inquérito que tramitam na Casa. De acordo com o
documento, subscrito pelos parlamentares petistas, está será, provavelmente, a
primeira vez na história do Pará que o parlamento está diante da possibilidade
real de serem instaladas quatro Comissões Parlamentares de Inquérito, assim
identificadas:
1) CPI para investigar indícios de irregularidades ocorridas
no futebol profissional paraense;
2) CPI para investigar o uso do Departamento de Trânsito do
Estado do Pará, com a finalidade de custear atividades político-desportivas;
3) CPI para investigar possíveis irregularidades no contrato
firmado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Pará, e a Empresa
Castilho Propaganda E marketing Ltda, para prestação de serviços de comunicação
ao órgão, dentre outros contratos, no período compreendido pelos últimos seis
anos;
4) CPI investigar a crise das Centrais Elétricas do Pará S/A
– suas causas e conseqüências.
A Bancada do PT considera a CPI como
um dos instrumentos mais legítimos e consistentes do Parlamento, por seu
significado político e jurídico, conceituado na Constituição Paraense como uma
comissão temporária detentora de amplos poderes de investigação, próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, para
apuração de fatos determinados com indícios de irregularidades (art. 101, §
4º).
A CPI é a tradução sólida do controle
político do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Governo,
destacando-se como um dos principais instrumentos de sua função fiscalizadora.
O PT sempre defenderá e apoiará a
instituição de CPIs. No entanto, o funcionamento simultâneo de várias CPIs
merece reflexão de todos nós, inclusive, por representar ameaça aos seus
próprios funcionamentos. E assim, cair por terra essa fantástica ferramenta da
democracia.
Alguns fatores concretos regimentais
impeditivos podem ser destacados. Das quatros CPIs, três serão compostas por
sete membros e seus respectivos suplentes; e uma, por cinco membros também com
suplentes. Dessa forma, vinte e seis Deputados(as) serão membros titulares e os
restantes suplentes. Ou seja, de uma forma ou de outra, todos estaremos
envolvidos com uma CPI.
Disso resulta que esta Casa se
voltará para as atribuições das CPIs, correndo o risco de inviabilizar não
apenas seus próprios funcionamentos como - e mais grave - das demais atividades
da Assembleia Legislativa. Soma-se a isso os custos financeiros e o aparato
estrutural que serão despendidos.
Portanto, Excelências, insistir no
funcionamento paralelo exagerado de CPIs é confrontar-se com o senso de
razoabilidade. É colocar em temeridade o sentido legítimo e democrático de uma
CPI. É expor em perigo a credibilidade deste Poder Legislativo diante da
sociedade.
A Bancada do Partido dos
Trabalhadores conclama a todos a um reflexão sensata desta delicada situação,
sem pretender suprimir os interesses políticos e ideológicos plurais que
existem e devem permanecer existindo nesta Assembleia.
Uma questão que se apresenta como
solução viável, no entender desta Bancada, é a unificação das CPIs envolvendo
situações do DETRAN. Ora, estamos diante de duas CPIs com fatos determinados
que se assemelham ou se complementam. Um pode ser absorvido por outro. Insistir
em seus funcionamentos simultâneos, reitere-se, afronta qualquer sentido de
razoabilidade.
