Zé Maria quer garantir adicional de risco de vida aos Agente de Fiscalização de Trânsito

Zé Maria voltou a discursar na Assembleia Legislativa hoje, 20 de novembro, sobre o projeto indicativo ao governo, de sua autoria, que pretende instituir o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais, incluindo os ocupantes de cargos Agente de Fiscalização de Trânsito. Da tribuna, o líder da bancada petista ressalta que a matéria sobre servidores públicos é de competência exclusiva do Governador do Estado, por isso a indicação, para que o projeto não recaísse na inconstitucionalidade.

O projeto prevê objetiva alterações na Lei n° 5.539/1989, que institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estadual. Incluindo, portanto, os ocupantes de cargos Agente de Fiscalização de Trânsito. “Tramita no âmbito do Poder Executivo uma proposta de anteprojeto de lei que ‘dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, o DETRAN’. Contudo, a Consultoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 1313, de 2011, embasando-se em manifestação da  Procuradoria Geral do Estado, opinou pela supressão desse adicional do PCCR, para ser instituídoatravés de Projeto de Lei alterando a Lei n° 5.539/1989”, explica Zé Maria.

No legislativo paraense foi aprovado somente este ano três projetos de leis instituindo a vantagem de risco de vida a categorias de servidores públicos - PLC Nº 04/2012 (policiais civis); PL Nº 20/2012 (policiais militares); PL Nº 21/2012 (servidores Renato Chaves). Proposições previamente acordadas com as categorias de servidores envolvidas para cessarem ou evitarem movimentos grevistas reivindicatórios de melhor remuneração.