Com o objetivo de aproximar a população do
parlamento, fazendo com que o povo participe efetivamente do processo
legislativo, o deputado Zé Maria (PT) propôs a criação de uma Comissão
Permanente de Legislação Participativa. Caberá à esta comissão o recebimento de
sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de
classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil - exceto partidos
políticos; dar pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no texto e
transformar em proposição, quando couber, as sugestões de iniciativa
legislativa, inclusive de emendas as leis orçamentárias, encaminhado-a à Mesa Diretora
para o trâmite regimental.
De acordo com o Projeto de resolução apresentado,
esta comissão terá a atribuição principal de “receber sugestões de iniciativa
legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e
entidades organizadas da Sociedade civil, exceto partidos políticos; e
transformar em proposição, as sugestões de iniciativa legislativa, inclusive
emendas às leis orçamentárias, encaminhando-as a mesa diretora para o trâmite
regimental”. O líder petista esclarece que “não se trata de uma idéia pioneira,
ao contrário, é adoção de uma tendência que vem tomando conta do parlamento
brasileiro, inserida em praticamente todas as Assembléias Legislativas do
Brasil, e inclusive, na própria Câmara Federal na qual foi implantada no ano de
2001, através da Resolução nº 21/01, que para sua efetividade mantém um banco
de dados de “sugestões legislativas”, “banco de idéias” e um Portal na
internet. As sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias,
até sugestões de emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e à Lei Orçamentária Anual.
Situação –
Atualmente, para que haja um projeto de iniciativa popular é necessário que ele
seja assinado por 0,5% (meio por cento) do eleitorado paraense, que significa
um total de 20.880 assinaturas. Portanto, essa é uma previsão legal que raramente
se concretiza, tanto que desde a promulgação da atual Constituição Estadual, poucos
projetos nste sentido foram sancionados.
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