PT questiona decisão da Segup

Em entrevista coletiva realizada no dia 15 deste mês, o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Luiz Fernandes Rocha, anunciou, algumas medidas para ampliar o atendimento ao público nas unidades da Polícia Civil, na tentativa de contestar as notícias divulgadas na imprensa, por meio do Sindicato dos Policiais Civis, de que as Delegacias fecham as portas durante a noite. E dentre as medidas, a que mais repercutiu foi a possibilidade dos policiais militares registrarem boletins de ocorrências nas Unidades Integradas de Polícia.

A bancada de deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Pará protocolou hoje, 19 de março, requerimento solicitando a realização de uma Sessão Especial para discutir exatamente este tema. De acordo com o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Luiz Fernandes Rocha, o registro de ocorrências, que já é feito por policiais civis, poderá ser feito também por policiais militares mediante o acesso ao sistema SISP WEB no qual já são registrados os BO's feitos nas delegacias.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) está previsto nos termos do artigo 69 da Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De acordo com a lei, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Para a líder da bancada, deputada Bernadete Ten Caten, algumas discussões sobre o tema merecerem ser melhor aprofundadas, tais como: a abrangência do termo "autoridade policial". “´E preciso verificar se ao efetuar o TCO a polícia militar estará usurpando a função da polícia civil e ainda quais os militares aptos a executarem essa tarefa? Se a regulamentação pode ser por concretizada por  Ato Administrativo ou por Lei e também a opinião dos policiais civis e militares envolvidos nesta questão” questiona a deputada.

No texto do requerimento, a bancada petista apresenta a conceituação do Desembargador Álvaro Lazzarini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre a "Autoridade Policial”. Para ele, trata-se de um agente administrativo que exerce atividade policial. “Tendo o poder de se impor a outrem nos termos da lei, conforme o consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade é exercida, consenso esse que se resume nos poderes que lhe são atribuídos pela mesma lei, emanada do Estado em nome dos concidadãos”, explica.

O deputado petista Zé Maria ressalta que embora tenha o Secretário de Segurança afirmado que o STF já se manifestou favoravelmente sobre a possibilidade do policial militar realizar o TCO, há decisões recentes da Justiça contrárias ao informado. “O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento em decisão do último dia 28 de agosto de 2012, aos recursos extraordinários por meio dos quais o governo do estado do Amazonas, a Procuradoria-Geral, e a Assembleia Legislativa do Amazonas buscavam reverter decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade à medida do Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, previa a possibilidade da Polícia Militar lavrar TCO para a apuração de delitos de menor potencial ofensivo”, conta o parlamentar.

Os deputados oposicionistas afirmam ainda que não há opinião consensual entre os policiais sobre o assunto. “Policiais civis entendem ser uma atribuição privativa do policial civil, por seu lado, os policiais militares compreendem essa medida caracterizadora de desvio de função. E no seio dessas categorias não há unanimidade. Contudo, independente das opiniões divergentes das categorias de policiais, que de certa forma abriga necessariamente um caráter corporativista, há que ser abordado o que o melhor para beneficiaria a sociedade”, justifica a bancada no texto do requerimento.

Serão convidados para a sessão o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Luiz Fernandes Rocha; Comandante geral da Polícia Militar, coronel Daniel Borges; representantes do Sindicato dos Delegados do Estado do Pará (SINDELP); Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Pará (ADEPOL); Sindicato dos Servidores Públicos da Policia Civil do Estado do Pará (SINDPOL); Ministério Público Estadual; e OAB/PA.