Os deputados aprovaram
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, na
última terça-feira (25.06), com acolhimento de nove emendas, sendo uma de
autoria do deputado Zé Maria. Na proposição do parlamentar, fica garantida a transparência
e a participação do povo na construção do orçamento estadual. A emenda assegurada
a realização de audiências públicas regionais, com convocação ampla a todos os
setores sociais e, ainda, mediante a liberação de informações sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos. “A emenda visa garantir que as
audiências públicas ocorram pelo menos nas principais regiões do estado”,
garante o deputado.
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias é importante para nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e de investimento das empresas estatais. Também tem por
finalidade sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual
(PPA).
Dentre outros pontos, a
lei estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre
a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
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