quarta-feira, 26 de junho de 2013

Deputados aprovam LDO/2014 com nove emendas

Os deputados aprovaram o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, na última terça-feira (25.06), com acolhimento de nove emendas, sendo uma de autoria do deputado Zé Maria. Na proposição do parlamentar, fica garantida a transparência e a participação do povo na construção do orçamento estadual. A emenda assegurada a realização de audiências públicas regionais, com convocação ampla a todos os setores sociais e, ainda, mediante a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos. “A emenda visa garantir que as audiências públicas ocorram pelo menos nas principais regiões do estado”, garante o deputado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante para nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Também tem por finalidade sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

Dentre outros pontos, a lei estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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