terça-feira, 11 de junho de 2013

Zé Maria apresenta 07 emendas à LDO 2014

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que está tramitando na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) recebeu 76 emendas dos parlamentares. Para 2014, o orçamento está sendo estimado em cerca de R$ 18,5 bilhões, quase um bilhão a mais do que o que foi apresentado no ano passado. O deputado Zé Maria (PT), protocolou 07 emendas.
Dentre as emendas apresentadas, a maior parte veio da oposição. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou dez emendas em conjunto. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é importante para nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Também tem por finalidade sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
Dentre outros pontos, a lei estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. De acordo com o Regimento Interno, os deputados têm até o dia 30 de junho para votar o projeto sob pena de não saírem de recesso no meio do ano.
Com as emendas, o deputado Zé Maria quer regionalizar as políticas de governo. Acompanhe abaixo:

- Entre as emenda, uma visa garantir a contratação de servidores por tempo determinado para função ou atividade em que haja cargos vagos, com idênticas atribuições a serem preenchidos por concursados em concurso vigorando. “Com a vedação de contratação temporária proposta por essa emenda, garante-se a nomeação de concursados”, explica o parlamentar;
- Outra quer inserir incisos, contidos na LDO de 2011, que tratam do planejamento regionalizado, buscando a igualdade de tratamento das regiões;
- Uma terceira se propõe a garantir a transparência e a participação serão asseguradas com a realização de audiências públicas REGIONAIS, com convocação ampla a todos os setores sociais e, ainda, mediante a liberação de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos. “A emenda visa garantir que as audiências públicas ocorram pelo menos nas principais regiões do estado”;
- Cuida das transferências voluntárias atinjam igualitariamente os municípios;
- Quer garantir assistência técnica e extensão rural em áreas de reforma agrária, por meio do artigo que trata da modernização da agricultura familiar;
- Pretende ampliar as entidades beneficiárias, sendo incluídas também, as que possuem declaração de utilidade pública federal ou municipal;

- Promoção e defesa de direitos pelas defensorias agrárias.

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