Foi protocolado hoje, 18 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará o Projeto de Lei que vai possibilitar ao servidor público estadual o direito de se recusar a trabalhar em ambiente que lhe ofereça iminente risco de vida, o servidor envolvido não poderá sofrer qualquer penalidade caso o risco seja devidamente caracterizado pela respectiva representação sindical. A matéria considera perigo de vida: escolas sem segurança, prédios em risco de desabamento e falta de equipamentos de segurança.
De acordo com o deputado Zé Maria (PT), autor da proposta, este direito está previsto na Constituição Estadual, porém permanece ineficaz, devido a falta de regulamentação. “O que proponho a esta Casa é que possamos regulamentar algo já existente na Constituição do Pará. Com este projeto pretendemos garantir segurança aos servidores públicos, como exemplo, os professores vítimas de constantes assaltos ocorridos em escolas públicas do Estado. Portanto, a violência é um fato concreto que ronda, e entra literalmente, nas escolas públicas estaduais, fazendo de pessoas honestas e trabalhadoras suas principais vítimas. Assim como a outras formas de perigo de vida, como riscos de desabamentos de prédios e falta de equipamento de segurança”, ressaltou o parlamentar.
Zé Maria esclarece que a proposta não pretende legislar sobre o servidor público, pois cabe ao Executivo está atribuição. O projeto está diretamente relacionado ao direito fundamental de segurança e não implica na criação de atribuições ao Estado, e também envolve fatores externos aos trabalhadores, como atuação sindical. Segundo o deputado, neste caso, o sindicato, legítimo representante da categoria terá a atribuição de fiscalizar e verificar, in loco o prédio ou a situação que for considerada de risco, para, após alguns procedimentos, decidir pela recusa do trabalho por parte de servidores.
De acordo com o deputado Zé Maria (PT), autor da proposta, este direito está previsto na Constituição Estadual, porém permanece ineficaz, devido a falta de regulamentação. “O que proponho a esta Casa é que possamos regulamentar algo já existente na Constituição do Pará. Com este projeto pretendemos garantir segurança aos servidores públicos, como exemplo, os professores vítimas de constantes assaltos ocorridos em escolas públicas do Estado. Portanto, a violência é um fato concreto que ronda, e entra literalmente, nas escolas públicas estaduais, fazendo de pessoas honestas e trabalhadoras suas principais vítimas. Assim como a outras formas de perigo de vida, como riscos de desabamentos de prédios e falta de equipamento de segurança”, ressaltou o parlamentar.
Zé Maria esclarece que a proposta não pretende legislar sobre o servidor público, pois cabe ao Executivo está atribuição. O projeto está diretamente relacionado ao direito fundamental de segurança e não implica na criação de atribuições ao Estado, e também envolve fatores externos aos trabalhadores, como atuação sindical. Segundo o deputado, neste caso, o sindicato, legítimo representante da categoria terá a atribuição de fiscalizar e verificar, in loco o prédio ou a situação que for considerada de risco, para, após alguns procedimentos, decidir pela recusa do trabalho por parte de servidores.
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