O líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Pará, deputado Zé Maria, apresentou hoje, 17 de abril, requerimento solicitando que a Rede Celpa repasse imediatamente os valores referentes ao Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos municípios paraenses. A contribuição, retirada do bolso do cidadão a cada mês, quando efetua o pagamento de sua conta de energia, foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 39/2002 e obrigatoriamente deve ser repassada aos municípios.
“Ainda não foram dimensionadas todas as conseqüências advindas com a crise que envolve as Celpa. Sabe, apenas, que são negativas ao Estado do Pará. Valendo-se de medida judicial para suspender as dívidas que possui com seus credores, a empresa vem se respaldando na ação para deixar de repassar a Contribuição, agindo, assim, de forma ilegal, considerando que a CIP pertence de fato e de direito aos municípios”, enfatizou o parlamentar.
De acordo o líder petista, esta omissão pode ser interpretada como crime de apropriação indébita. “Os municípios vêm amargando com a falta da arrecadação desse importante valor que se destina a cobrir os gastos decorrentes das despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública das cidades, vilas e povoado, e das despesas com a administração, manutenção e ampliação dos sistemas de iluminação pública existentes. É um vinculo jurídico proveniente de receita pública que afeta os entes municipais”, afirma Zé Maria.
No requerimento, o parlamentar citou como exemplo os municípios de Santarém, que de acordo com ele teria deixado de receber, referente ao período de novembro de 2011 a março de 2012, o valor de R$ 2.071.424,96; Santa Luzia do Pará, que do período compreendido entre dezembro 2011 e fevereiro de 2012, teria tido um prejuízo de R$ 35.742,77; e, ainda, o caso do município de Santa Maria do Pará que no mesmo período teria deixado de arrecadar cerca de R$ 67.635,16.
Secretario Niceas Ribeiro será convidado à esclarecer posicionamento do Estado
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram por unanimidade durante a sessão de hoje, 17 de abril, o convite apresentado pelo líder da bancada petista, Zé Maria, por meio de requerimento solicitando a presença do secretario extraordinário para assuntos de energia, Nicias Lopes Ribeiro, para informar a Casa quais medidas que estão sendo implantadas pelo governo do Estado diante da crise na Rede Celpa.
A proposição atende encaminhamento retirado durante sessão especial realizado no dia 15 de fevereiro. O governo do Estado não enviou representante, mesmo após envio de convite para o próprio secretário. “Não podemos aceitar que o Executivo seja omisso em apresentar estas informações. A população precisa de esclarecimentos, afinal, a sociedade não participou do processo de privatização, mas foi o atual governo, quem participou contundente de todo o processo”, disse o deputado Zé Maria. A ausência do secretário, sem devida justificação, implicará em crime de responsabilidade.
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